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Direitos Humanos, Pena de Morte, Pedófilos e Estupradores


Os direitos humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. Os direitos humanos são os direitos essenciais e indispensáveis à vida digna. Não há um rol predeterminado desse conjunto mínimo de direitos essenciais a uma vida digna.

Alguns exemplos de direitos humanos que estão inseridos na lei: direito à educação fundamental (art. 208, I, da CF/88), liberdade de credo (art. 5, VI, da CF/88) não possuindo o Estado (ou terceiros) nenhum direito (ausência de direito) de exigir que essa pessoa tenha determinada religião, uma pessoa tem o poder de, ao ser presa, requerer assistência da família e de advogado, o que sujeita a autoridade pública a providenciar tais contatos (art. 5, LXIII, da CF/88) e uma pessoa é imune à prisão, a não ser em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (art. 5, LVI, da CF/88).

Muitos citam o famoso Código de Hammurabi como um ótimo código de condutas que deveríamos reaplicar nos dias atuais. Basicamente, no Código de Hammurabi, especificamente na Lei do Talião, que impunha a reciprocidade no trato de ofensas (o ofensor deveria receber a mesma ofensa proferida). Alguns pontos interessantes do Código de Hammurabi: “Morte por ajudar um escravo a fugir ou abrigar um escravo foragido. (Seção 15, 16)”; “Se uma casa mal-construída causa a morte de um filho do dono da casa, então o filho do construtor será condenado à morte (Seção 230)” e a melhor “Severas penas para pessoas que prejudicam outras de classe superior. Penas médias por prejuízo a membros de classe inferior. (Seção 196–;205)”.

Então desde o Código de Hammurabi, percebe-se que alguns tem mais “igualdade, liberdade e dignidade” do que outros, principalmente os mais ricos. Uma pessoa que faz mal para uma pessoa de classe superior terá uma pena bem maior do que uma pessoa que faz mal para uma pessoa de classe baixa.

Durante a história temos vários exemplos de inserção de civilizações passadas, há uma contribuição do direito romano na proteção de direitos humanos, a sedimentação do princípio da legalidade. O direito romano consagrou diversos direitos, como o da propriedade, liberdade, personalidade jurídica, entre outros. Outro passo dado na época romana, foi o reconhecimento da igualdade pela aceitação do jus gentium, o direito aplicado a todos, romanos ou não.

Entre os hebreus, os cinco livros de Moisés (Torah) apregoam solidariedade e preocupação com o bem-estar de todos. No Antigo Testamento, a passagem do Êxodo é clara quanto à necessidade de respeito a todos, em especial aos vulneráveis: “Não afligirás o estrangeiro nem o oprimirás, pois vós mesmos fostes estrangeiros no país do Egito. Não afligireis a nenhuma viúva ou órfão. Se o afligires e ele clamar a mim escutarei o seu clamor; minha irá se ascenderá e vos farei perecer pela espada: vossas mulheres ficarão viúvas e vossos filhos, órfãos”.

É visível que durante a Idade Média, houve um “belo” atraso em relação aos direitos humanos. No entanto, foi durante a Idade Média que surgiu alguns movimentos que reivindicavam a liberdade como a Declaração das Cortes de Leão adotada na Península Ibérica em 1188 e ainda a Magna Carta em 1215. Mais a tarde tivemos obras no campo das ideias políticas como Thomas Hobbes que defendeu em sua obra Leviatã, que o primeiro direito do ser humano consistia no direito de usar seu próprio poder livremente, para a preservação da sua própria vida. Outros autores também defenderam a existência de direitos para além do estado da natureza de Hobbes, como Hugo Grócio, considerado um dos pais fundadores do Direito Internacional, Grócio defendeu em seu livro O direito da guerra e da paz, a existência do direito natural, de cunho racionalista - mesmo sem Deus -, reconhecendo que suas normas decorrem de princípios inerentes ao ser humano.

Há também John Locke que defendeu o direito dos indivíduos mesmo contra o Estado, um dos pilares do contemporâneo regime dos direitos humanos. Para Locke, o objetivo do governo em uma sociedade humana é salvaguardar os direitos naturais do homem, existentes desde o estado da natureza. Os homens, então, decidem livremente deixar o estado da natureza justamente para que o Estado preserve os seus direitos existentes.

Parando um pouco da história dos Direitos Humanos em si e abordando um pouco mais da questão chave deste post, que é a relação entre estupro e pedofilia e o uso de métodos como pena de morte para conter tais crimes.

Dignidade

A Constituição de 1988 estabelece que um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a “dignidade da pessoa humana”. Além disso, o texto constitucional brasileiro afirma que toda ação econômica tem como finalidade assegurar a todos uma existência digna. Além de determinar que cabe à família, à sociedade e ao Estado assegurar a dignidade à criança, ao adolescente e ao jovem. Na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000 (e atualizada em 2007), determina que a dignidade do ser humano é inviolável, devendo ser respeitada e protegida.

A dignidade humana consiste na qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, bem como assegura condições materiais mínimas de sobrevivência. Consiste em um atributo que todo indivíduo possui, inerente à sua condição humana, não importando qualquer condição referente à nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo etc.

Direito à vida

Na Constituição de 1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. A vida é o estado em que se encontra determinado ser animado. Seu oposto, a morte, consiste no fim das funções vitais de um organismo.

A pena de morte é expressamente vedada pela Constituição de 1988, salvo em caso de guerra declarada. A pena de morte, dita no Código Penal Militar, é executada por fuzilamento. Caso a pena seja imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares. Mesmo uma emenda constitucional não poderia tornar possível a pena de morte em outros casos fora do contexto de guerra declarada, pois o direito à vida é cláusula pétrea.

No mundo, a pena de morte caminha para seu completo desaparecimento. De acordo com a ONU, há poucos países que preveem a pena capital para crimes comuns em situação regular. Mesmo para crimes bárbaros a pena de morte não é prevista nos últimos tratados internacionais penais, como se vê no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, cuja pena máxima é a prisão perpétua. Há varias razões pelo qual essa tendência (de desaparecimento da pena de morte) tende a crescer: com a pena de morte não há reparação do erro judiciário, além de outras mazelas, como a assunção da impossibilidade de ressocialização, a banalização da vida em um “assassinato oficial”, entre outras.

Estupro, Abuso Sexual, Pedofilia

O crime de estupro é caracterizado no Código Penal Brasileiro como “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

A detenção varia de 6 a 10 anos. Os agravantes são: se a vítima for menor de 18 anos, a detenção é de 8 a 12 anos e se o estupro resultou na morte da vítima, a pena é de 12 a 30 anos de detenção.

Vamos as diferenças entre os crimes e suas subdivisões. A pedofilia não é crime em si. Segundo a psicóloga Karen Michel Esber, Ex-coordenadora do Programa de Atendimento ao Autor de Violência à Sexualidade de Goiânia.

“Confunde-se muito o crime de abuso sexual com a pedofilia. A pedofilia é um diagnóstico clínico, não é um diagnóstico de atos de crimes. O sujeito pode ser um pedófilo e nunca chegar a encostar a mão em uma criança”.
Em resumo:
Pedofilia - Diagnóstico clínico de que o indivíduo adulto sente atração por crianças pré-púberes (ou seja, antes da idade da puberdade) ou para crianças em puberdade precoce.


Pornografia Infantil - A pornografia infantil é o ato de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Ou seja, quem produz e quem reproduz cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente está cometendo o crime de pornografia infantil. No contexto dos meios digitais foi inserido a seguinte lei no Código Penal: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.

Abuso Sexual - Abusador é quem comete a violência sexual, independentemente de qualquer transtorno de personalidade, se aproveitando da relação familiar (pais, padrastos, primos, etc.), de proximidade social (vizinhos, professores, religiosos etc.), ou da vantagem etária e econômica.

Assédio Sexual - Assédio sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição hierárquica superior, em relação a um subordinado (mas nem sempre o assédio é empregador - empregado, o contrário também pode acontecer, normalmente em local de trabalho ou ambiente acadêmico. O assédio sexual caracteriza-se por alguma ameaça, insinuação de ameaça ou hostilidade contra o subordinado o ganho de algum objeto/objetivo. O Código Penal Brasileiro diz o seguinte: "Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.".

Estupro - A diferença principal entre abuso sexual e estupro é o fato de que o abuso sexual pode não ter, necessariamente, o estupro. Como assim? O estupro é o ato de ter conjunção carnal ou atos libidinosos sob violência ou grave ameaça. Todo o resto, que não envolva a conjunção carnal, é considerado abuso sexual. E algo importante de ser considerado: alguns portais classificam que o estupro só pode ocorrer entre homem (agressor) e mulher (vítima). O que é incorreto. A lei fala de “alguém” e não de “constranger uma mulher/homem”. Ou seja, o estupro pode ocorrer contra um homem ou uma mulher e o agressor pode ser um homem ou uma mulher.

Perguntas e Respostas

Para melhor compreender os assuntos abordados neste post, resolvi entrevistar alguns especialistas no assunto. Bruno Russell é um estudante de filosofia e história que aborda ética no sexo, incluindo assuntos como pornografia, pedofilia e prostituição (identificado abaixo como BR). Sarah Goode é socióloga, pesquisadora e autora de dois livros, 'Understanding and Addressing Adult Sexual Attraction to Children' (título em português: Compreender e abordar a atração sexual de adultos para crianças) e 'Paedophiles in Society: Reflecting on Sexuality, Abuse and Hope' (tradução literal: Pedófilos na sociedade: Reflexão em sexualidade, abuso e esperança), identificada abaixo como SG.

Lacking Faces: Há um constante debate sobre estupradores e pedófilos. Todos os estupradores são pedófilos e/ou vice-versa?
Dra. Sarah Goode: Estamos falando de dois fenômenos diferentes aqui. Um fenômeno é um impulso involuntário, a atração sexual. A atração sexual pode ser para adultos, para crianças ou ambos; para homens, para mulheres ou ambos. O outro fenômeno é comportamento, escolhendo voluntariamente agir por esse impulso sexual. Uma pessoa pode sempre optar por se comportar de uma maneira auto-controlada, cumprindo as lei ou eles podem optar por quebrar a lei e forçar outro indivíduo em um ato sexual contra sua vontade ou em uma situação em que o indivíduo é incapaz de dar consentimento informado, por exemplo, quando o indivíduo é uma criança e não está desenvolvida de forma apropriada para a sexualidade adulta. Precisamos ser claros sobre a diferença entre ser um pedófilo (um adulto com uma atração sexual involuntária para crianças) e ser um abusador sexual de crianças (alguém que tenha feito a escolha de ofender sexualmente).

LF: Existe algum tratamento para estupradores?

Bruno Russell: Sim, há alguns tratamentos - alguns estupradores podem agir (até um certo ponto) por conta da educação. Isso pode ser tratado com aconselhamento e terapia (psicológica). Não há uma “cura” definitiva e procurar por isso seria um erro. Mas certamente, há formas de se tratar estupradores.

SG: As pessoas podem escolher ofender sexualmente por uma ampla variedade de razões. Isso pode incluir a compulsão sexual, em que alguém se sente incapaz de controlar seu comportamento sexual, mesmo que ele possa ter problemas com a lei. Mesmo que eles não cheguem a agir, eles podem encontrar-se pensando constantemente em atos sexuais e combatendo seus impulsos sexuais. Em tais casos, a medicação para reduzir a sua líbido vai ajudá-los, reduzindo os seus pensamentos sexuais constantes. Há um estudo atualmente acontecendo na Suécia, que está verificando se a “castração química” podem ajudar os pedófilos a não cometerem crimes (o público tem não apoiado esta iniciativa, mas eu entendo que o projeto é, no entanto, de continuar sendo estudado). Juntamente com medicação, há muitas formas de psicoterapia que ajudam as pessoas a analisar e compreender sua sexualidade melhor, e isso ajuda a reduzir a probabilidade de comportamentos ofensivos.

LF: Pessoalmente eu não concordo que estupradores e pedófilos (que vieram a cometer crimes sexuais) sejam encaixados na mesma definição/categoria penal. Você acha que deveríamos mudar nosso sistema prisional?

BR: Nem sempre eles são tratados da mesma maneira. Pedofilia inclui o abuso sexual de uma criança, ao passo que o estupro é apenas o abuso sexual. O primeiro é muitas vezes tratada de forma mais severa do que o segundo. Penso que ambos merecem punições iguais, cerca de 15 anos de detenção, mas então talvez a pedofilia poderia ter sua pena aumentada levemente pelo fato da vítima ser uma criança (talvez 20 anos).

SG: O fator mais importante aqui é proteger as pessoas vulneráveis. Precisamos manter todos a salvo de agressão e abuso sexual, especialmente as crianças. A educação sobre sexo e relacionamento, especialmente para os jovens em escolas e faculdades, é uma forma positiva para reduzir o comportamento ofensivo no futuro e para dar às crianças informações sobre como ficar protegidas. Uma vez que um crime foi cometido, é tarde demais. Precisamos intervir ANTES que os crimes sejam cometidos. Precisamos tratar o abuso sexual infantil como uma questão de saúde pública, e resolvê-lo através da educação e intervenção precoce.

LF: Algumas pessoas dizem que a pedofilia é uma orientação sexual, outras dizem que é uma doença. A maioria das pessoas diz que são monstros ou psicopatas. Qual o seu entendimento em relação à pedofilia neste sentido?

BR: Então, eu escrevi sobre este assunto. Quanto ao desejo pedófilo, eu acho que é natural (se você foi infeliz o suficiente para ter tal desejo, então não há nenhuma maneira de parar de sentir tal desejo). Gostaria, portanto, não chamar um pedófilo de um "monstro": se eles agem sobre esses desejos é, evidentemente errado. O desejo pode ser natural, mas a ação não é.

SG: Nós não sabemos o que faz com que algumas pessoas sejam pedófilas. O que parece mais provável é que haja um número de fatores que conduzem a pedofilia. O pensamento atual, por exemplo, no Diagnostic and Statistical Manual of the American Psychiatric Association, chama a pedofilia de uma forma de "parafilia", um distúrbio sexual. Não é uma doença.

LF: Você acredita que há um tratamento para a pedofilia? E algumas pessoas dizem que há uma diferença entre pedófilos e “molestadores”. Você acha que é a mesma coisa? Ou há uma diferença entre pessoas que agem por "impulso" e pessoas que agem porque eles não conseguem se controlar.

BR: Há certamente uma diferença a ser traçada aqui - estupradores são sobre o preenchimento sexual durante o ato (na maioria das vezes), enquanto que molestadores são mais sobre a acumulação gradual e exploração sexual. Molestar é normalmente referido em relação às crianças, enquanto uma vítima de estupro pode ser qualquer idade. As pessoas que "escolhem" o estupro são diferentes de pessoas que não conseguem se controlar (embora essas pessoas podem ser mais bem marcadas como psicopatas). Penso que - na realidade - com exceção dos psicopata, todos podem controlar seus impulsos. Você pode ter um forte desejo de ter relações sexuais com alguém, mas você sempre tem a escolha e você estará sempre cometendo um gravíssimo erro quando decidir estuprar alguém, porque você escolheu fazê-lo (você poderia ter feito de outra forma ou deixar como nada mais do que um desejo).

SG: Existem pessoas que afirmam que eram anteriormente pedófilos e hoje em dia não são mais. Eles afirmam que a terapia teria retirado sua atração sexual por crianças. Outras pessoas são inflexíveis, dizem que nasceram pedófilos e que é uma orientação sexual que não pode ser alterada. O tratamento geralmente é oferecido para ajudar a pessoa a gerir os seus sentimentos sexuais, ao invés de mudá-los.

Vocês podem encontrar maiores informações sobre a pesquisa de Bruno Russell no site “Wessex Scene” ou visualizar os trabalhos dele sobre pornografia no Wessex Scene ou no The National Student.

Aos interessados no trabalho da Dra. Sarah D. Goode podem consultar esse documento que foi feito para ajudar pessoas que acham que podem ter atração sexual por crianças. Ela ainda recomenda o site StopSO (britânico), uma organização de prevenção aos crimes sexuais, outro site que a Dra. Sarah Goode recomenda é o Virtuous Pedophiles - um site de pessoas que se dizem pedófilas mas que não molestam crianças (também conhecidas como pedófilos que não-ofendem ou em inglês Non-Offending Pedophiles).

No Brasil, se você foi vítima de pedofilia, abuso sexual, estupro ou qualquer um dos crimes citados, procure a delegacia mais próxima da sua residência (você pode pedir proteção polícial caso esteja sendo ameaçado/a), se você foi vítima de pedofilia na Internet, procure o portal de denúncias da Polícia Federal. Confira nossa postagem sobre pedofilia.